Labor em atividade externa. Controle de jornada.

Não aplicação do artigo 62, I da CLT.

Petição inicial. Indeferimento. Instrução obrigatória deficiente.

A 12ª Vara do Trabalho de Goiânia julgou procedente o pedido da ação de consignação proposta por

Recurso de revista. Justa causa. Acusação de desídia, indisciplina e insubordinação.

Adicional de quebra de caixa. Efetivo exercício da atividade. Devido.

A inocorrência de diferenças ou a não cobrança dessas quando ocorrentes não elidem o direito do empregado normativamente previsto.

Recurso que não ataca a decisão.

Merecem serem mantidas as razões de decidir e conclusão.

Fraude À Execução.

Havendo formação consolidada de grupo econômico e alienando uma das empresas patrimônio, após o ajuizamento da ação, sem a reserva de bens livres e desembaraçados, que possam satisfazer o crédito exeqüendo trabalhista, caracterizada está a fraude à execução, nos termos do artigo 593 do CPC, o que torna ineficaz a transação perante à Justiça, podendo o bem alienado submeter-se à força da constrição judicial.

Recurso de revista. Intervalo intrajornada.

Extrapolação da jornada contratual.

Rescisão indireta.

Inépcia da petição inicial não-configurada. Verbas resilitórias.

Peça inicial que aponta os fatos, os fundamentos jurídicos das pretensões e os pedidos. Ausência dos vícios prescritos no artigo 295, parágrafo único, do CPC.

Aposentadoria espontânea. Ausência de extinção do vínculo. Multa fundiária.

Em face da decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aposentadoria espontânea, por si só, não extingue o contrato de trabalho.

Contrato emergencial. Ausência de excepcional interesse público. Contrato por prazo indeterminado.

Acidente do trabalho. Indenização por danos materiais e morais. Majoração dos valores arbitrados. Critérios.

Recurso de revista. Contrato de trabalho suspenso. Invalidez. Fechamento do estabelecimento empresarial. Ruptura contratual.

Intervalo. Trabalho rural. Artigo 71, § 4º, da CLT. Inaplicabilidade.

Contrato por prazo determinado. Safrista. Acidente de trabalho. Garantia de emprego. Incompatibilidade.

A garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 é incompatível com o contrato de trabalho por prazo determinado

Contrato de experiência. Prorrogação prevista no contrato, mas não anotada na CTPS. Efeitos.

O fato de a prorrogação do prazo do contrato de experiência não ter sido anotada na CTPS do empregado não obsta o seu reconhecimento quando demonstrado por meio de cláusula contratual ser essa a vontade das partes, mormente quando nem sequer foi aventada a hipótese de vício de consentimento.

Recurso de revista. Honorários advocatícios.

Indenização por dano moral. Equiparação salarial.

Recurso ordinário. Prazo. Embargos de declaração intempestivos.

Não interrupção.

Recurso de revista. Férias com 1/3 em dobro. Empregado doméstico.

Recurso de revista conhecido e provido.

Agravo de instrumento do reclamante. Horas extras. Profissional de radiodifusão.

Profissional de radiofusão.